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- Portaria nº 04/2016 – Acesso à Informação
- Resolução 002 2020 – Regulamenta, no âmbito da Câmara de Marituba, a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá outras providências.
