Responsabilidade Fiscal - Câmara Municipal de Marituba

Balanço Geral do Município – Resultados financeiros alcançados pelo Município de Marituba.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas da capital para o exercício financeiro subsequente.
Lei Orçamentária Anual (LOA) – Detalha a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte.
Plano Plurianual (PPA) – estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo definindo objetivos e metas de ação publica para um período de quatro anos.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – é um instrumento imprescindível no acompanhamento das atividades financeiras da gestão da Câmara.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) – Composto por diversos demonstrativos de elaboração e publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre tem por finalidade evidenciar a situação fiscal da Câmara de forma especial, da execução orçamentária da receita e despesa.
Suplementação – Decretos ou Resoluções de Créditos Suplementares.