Ano 2020

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” Dispõe sobre a instituição de Regime Especial Temporário de Tributação dos Serviços de Engenharia, que serão realizados para a construção de linhas de transmissão de energia elétricas e subestações, no Estado do Pará, decorrentes da 2ª etapa do Leilão de Transmissão nº 013/2015, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (LOTE 23)

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” Institui o programa Municipal de regularização Fundiária “PROGRAMA MINHA TERRA LEGAL”, dá outras providências”

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” Cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Transito e Transportes, o Conselho Municipal de Mobilidade urbana, Transito e Transportes.”

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” Estabelece critérios para realização de obras e/ou de eventos que acarretem a interdição parcial ou total nas vias públicas do Município de Marituba.

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““Dispõe sobre a proibição do uso, comercialização, distribuição e produção de cerol e produtos similares no âmbito do município de Marituba e dá outras providências.”

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“Dispõe sobre a Elaboração da LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências”

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” Veda a instalação de qualquer novo empreendimento para o tratamento e destinação de resíduos sólidos e lixos de qualquer espécie de outros municípios no Município de Marituba.

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” Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral e Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Marituba, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.

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“Dispõe sobre a atualização do Plano Diretor Participativo do Município de Marituba, o sistema e processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano.”

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“Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária 2021”

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“Cria e regulamenta o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos, a taxa e serviços de remoção, guincho e depósito em Pátio de veículos e objetos recolhidos por intermédio de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Leis Municipais, aplicadas pela Autoridade Municipal de Trânsito e Transportes e pelos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transportes do Município”.

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“Adequa a Lei Municipal nº 318/2015, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Marituba/PA, às normas emanadas da Lei Federal nº 13.022/2014 – que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, criando a Gerência de Ouvidoria e definindo as atribuições da Gerência de Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marituba/PA; e altera o Anexo I e Anexo II da Lei Municipal nº 300/2014”.

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” Estabelece os horários de entrada e circulação de veículos de carga e descarga, nas principais vias públicas do bairro Centro do Município de Marituba”

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“Dispõe sobre alteração na redação do art. 4º, item 02, da Lei Municipal nº 335/2016, e dá outras providências”

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“Dispõe Sobre  a autorização de doação ao Estado do Pará, de área pública de propriedade do Município  de Marituba, localizada no bairro união. Em Marituba, para fim exclusivo e específico de implantação de nova delegacia de polícia civil, e dá outras providências”

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