A Câmara Municipal de Marituba, representada pelo seu Presidente o Vereador Raimundo Lameira – Raí, compareceu ao Ministério Público, Comarca de Marituba, na manhã do dia 30 de março, para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, sobre o Portal da Transparência.
O objetivo do presente TAC é assegurar uma gestão transparente da informação exigida pela Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações.
