DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- Câmara de Marituba recebe Selo Gestão Transparente
- Câmara realizará Audiência Pública sobre o Orçamento 2017
- Sessão Ordinária do dia 18.08.2022
- Sessão Ordinária do dia 11.08.2022
- Pregão Eletrônico nº 01/2022 (AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2022)
- Sessão Ordinária do dia 04.08.2022
- 26/07 – Aniversário do Vereador Pastor Rodvaldo Chaves
- Contrato nº 01/2022
- 20/07 – Aniversário do Vereador Raimundo Carneiro
- 18/07 – Aniversário do Vereador Antonio Armando Júnior
Você está em:Home»Portal da Transparência»Cotas para exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória