DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- Câmara de Marituba recebe Selo Gestão Transparente
- Câmara realizará Audiência Pública sobre o Orçamento 2017
- Sessão Ordinária do dia 01.06.2023
- Sessão Ordinária do dia 25.05.2023
- Sessão Ordinária do dia 18.05.2023
- Câmara entra em reforma
- Sessão Ordinária do dia 11.05.2023
- Audiência Pública LDO-2024
- Sessão Ordinária do dia 04.05.2023
- Declaramos que até o momento, não há novos processos licitatórios para a Câmara de Marituba no ano de 2023
Você está em:Home»Portal da Transparência»Cotas para exercício da Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória