DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
- Declaração de Legislação de Gastos e cotas Parlamentar 2024.
- Declaração de Legislação de Gastos e cotas Parlamentar 2023.
- Declaração de Legislação de Gastos e Cotas Parlamentar 2022.
- Declaração de Legislação de Gastos e Cotas Parlamentar 2021.
- Declaração de Legislação de Gastos e Cotas Parlamentar 2020.
