Regulamentação

A Lei Municipal nº 036/98 –  Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marituba  garante, aos servidores públicos que efetuam deslocamentos em razão do interesse público,  o direito ao recebimento de diárias e passagens.

A diária é a verba concedida para pagamento de despesas como alimentação, estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho.

A Resolução 02, de 02 de abril de 2009, Registrado no TCM/PA, sob o nº 200905915-00, fixa o valor das diárias da Câmara Municipal de Marituba.

Acessibilidade