Leis Municipais

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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
LeiNão houveram leis no ano de 2023
Lei59013/04/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a Organização, Criação e Atualização dos Cargos e Salários, Estrutura Organo-Funcional, Quadro Comissionado e as Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Marituba e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-590-2022.pdf
Lei58818/03/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Marituba e do fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. .https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-588-2022.pdf
Lei58601/02/2022Gabinete do PresidenteInstitui a semana municipal da adoção, proteção e bem-estar dos animais no Município de Marituba..https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-586-2022.pdf
Lei58501/02/2022Gabinete do PresidenteInstitui no Município o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-585-2022.pdf
Lei58401/02/2022Gabinete do PresidenteAutoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos moto ciclísticos no Município de Marituba e da outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-584-2022.pdf
Lei58301/02/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoas condenada pela prática de crime contra a dignidade sexual da criança e do adolescente no âmbito do Município de Marituba e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-583-2022.pdf
Lei58201/02/2022Gabinete do PresidenteReconhece a prestação de serviços de Atividade Física e Exercício físico como essenciais, no âmbito do Município de Maritubahttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-582-2022.pdf
Lei58101/02/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-581-2022.pdf
Lei58001/02/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a criação do Projeto Guarda Mirim no âmbito do Município de Maritubahttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-580-2022.pdf
Lei57910/02/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Marituba programa Vereador Mirim e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/lei-n%C2%BA-579-2022.pdf
Lei57810/02/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a instalação de semáforos sonoros para auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual e de pessoa com baixa visão e mobilidade reduzida em vias do Município de Marituba..https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/lei-n%C2%BA-578-2022.pdf
Lei57710/02/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre a liberação de cultos religiosos ao ar livre em qualquer âmbito do município com uso de som.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/lei-n%C2%BA-577-2022.pdf
Lei57610/02/2022Gabinete do PresidenteDispõe sobre tradução em Libras – Língua Brasileira de Sinais em eventos oficiais do Governo Municipal e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/lei-n%C2%BA-576-2022.pdf
Lei57510/02/2022Gabinete do PresidenteInstitui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental – séries finais, públicas e privadashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/lei-n%C2%BA-575-2022.pdf
Lei57410/02/2022Gabinete do PresidenteInstitui o dia Municipal ao Combate a Cristofobia.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/lei-n%C2%BA-574-2022.pdf
Lei57321/12/2021Gabinete do PresidenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras do fundo destinado à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, até o limite de 70% do recursos disponíveis, relativos ao ano de 2021, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Marituba, na forma que especifica, e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/lei-n%C2%BA-573-2021.pdf
Lei57221/12/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/lei-n%C2%BA-572-2021.pdf
Lei57121/12/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências…https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/lei-n%C2%BA-571-2021.pdf
Lei57021/12/2021Gabinete do PresidenteQue Altera os Dispositivos que menciona da 23 de dezembro de 2014, e dá outras providências..https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/2362.pdf
Lei56917/12/2021Gabinete do PresidenteEstima e fixa a despesa do Município de Marituba, Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 2022.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-569-2021-LOA-2022.pdf
Lei56817/12/2021Gabinete do PresidenteInstitui o Plano Plurianual do Município de Marituba para o período 2022-2025.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-568-2021-PPA-2022-2025.pdf
Lei56711/11/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a Criação da Semana de Incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas do Município de Marituba e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-567-2100.pdf
Lei56504/11/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a destinação do ICMS Verde recebido por meio de repasses realizados pelo Governo do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual/PA n° 7.638, de 12 de Julho de 2012, e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-565-2100.pdf
Lei56414/10/2021Gabinete do PresidenteAltera os dispositivos mencionados nas Leis Municipais n°480, de 15 de Julho de 2020, e nº 484, de 15 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-564-2100.pdf
Lei56314/10/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a alteração da que tange à potência e vida util das motocicletas que operam no sistema de transporte individual de passageiros – mototaxi e moto-fretista junto ao município de Marituba e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/LEI-563-2100.pdf
Lei56207/10/2021Gabinete do Presidenteque institui, no Município de Marituba, o dia municipal de respeito à diversidade cultural, social, religiosa, gênero e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-562-2021.pdf
Lei56107/10/2021Gabinete do Presidenteque dispõe sobre Programa Cidadania Nas Escolas da Rede Pública de Ensino Municipal da cidade de Marituba, e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-561-2021.pdf
Lei56007/10/2021Gabinete do Presidenteque dispõe sobre a proibição da utilização de veículos movidos a tração animal no perímetro urbano do Município de Marituba e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-560-2021.pdf
Lei55907/10/2021Gabinete do Presidenteque Dispõe sobre o tempo mínimo de duração (15 minutos), nas consultas médicas realizadas nas unidades de saúde do Município e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-559-2021.pdf
Lei55807/10/2021Gabinete do Presidenteque institui o Programa de Coleta Seletiva de lixo nas escolas municipais e particulares do Município de Marituba – PA e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-557-2021.pdf
Lei55707/10/2021Gabinete do Presidenteque institui o Programa de Coleta Seletiva de lixo nas escolas municipais e particulares do Município de Marituba – PA e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-557-2021.pdf
Lei55607/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras Providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-556-2021.pdf
Lei55507/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui no Calendário de Eventos do Município de Marituba a data comemorativa ao Dia do Trabalhador da Saúde Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 07 de abrilhttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-555-2021.pdf
Lei55407/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui o Dia Municipal do manipulador de açaí, no Município de Marituba e dá outas providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-554-2021.pdf
Lei55307/10/2021Gabinete do Presidenteque institui a semana Municipal do Hip Hop e o dia Municipal do Hip Hop no Município de Marituba e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-553-2021.pdf
Lei55207/10/2021Gabinete do Presidenteque dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater a pedofilia e o bullying infantilhttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-552-2021.pdf
Lei55107/10/2021Gabinete do Presidenteque institui o Programa Assegura as pessoas com deficiência o atendimento, bem como, a devida acessibilidade em centros de saúde no âmbito do Município de Maritubahttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-551-2021.pdf
Lei55007/10/2021Gabinete do Presidenteque institui o Programa Adote um avô no Município de Maritubahttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-550-2021.pdf
Lei54907/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Marituba, o Projeto Resgatando a História dos Bairros.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-548-2021.pdf
Lei54807/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Marituba, o Projeto Resgatando a História dos Bairros.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-548-2021.pdf
Lei54707/10/2021Gabinete do Presidenteque dispõe sobre ações de prevenção sobre a violência contra o idoso como parte das atividades de atenção primárias na saúde da família desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura Municipal de Maritubahttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-547-2021.pdf
Lei54607/10/2021Gabinete do Presidenteque dispõe sobre a inclusão de intérprete em LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, nas agências Bancárias situadas em Maritubahttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-546-2021.pdf
Lei54507/10/2021Gabinete do Presidenteque institui o Projeto Casa da Gestante, Bebê e Puérpera, e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-545-2021.pdf
Lei54407/10/2021Gabinete do Presidenteque dispõe sobre o programa Remédio em Casa de vacinação domiciliar ás pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas e a entrega de remédios de distribuição gratuita e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-544-2021.pdf
Lei54307/10/2021Gabinete do Presidenteque institui a gratuidade no Transporte Público Coletivo do Município de Marituba à gestante no período e na forma que especifica.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-543-2021.pdf
Lei54207/10/2021Gabinete do Presidenteque dispõe sobre a fixação, no âmbito do Município de Marituba, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher para denúncia de violência contra a mulher e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-542-2021.pdf
Lei54107/10/2021Gabinete do Presidenteque dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, já cadastradas nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Marituba.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-541-2021.pdf
Lei54007/10/2021Gabinete do Presidenteque reconhece a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural no Município de Marituba e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-540-2021.pdf
Lei53907/10/2021Gabinete do Presidenteque dispõe sobre a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos culturais e similares.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-539-2021.pdf
Lei53807/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui a Semana de preservação da Memória Histórica e Cultural do Município de Marituba e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-538-2021.pdf
Lei53707/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui, no âmbito do Município de Marituba, o Dia Municipal do Bom-Dia e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-537-2021.pdf
Lei53607/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui o Programa Amigos do Pet no Município de Marituba–PA e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-536-2021.pdf
Lei53507/10/2021Gabinete do Presidenteque Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Maritubahttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-535-2021.pdf
Lei53407/10/2021Gabinete do Presidenteque dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamento de climatização nos meios de transportes públicos coletivos de passageiros do Município de Maritubahttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-534-2021.pdf
Lei53307/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui a disciplina extracurricular Oratória destinada ao ensino Fundamental, no município de Marituba e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-533-2021.pdf
Lei53207/10/2021Gabinete do Presidenteque dispõe sobre a implantação de ações preventivas e combate à depressão em adolescentes nas escolas de Maritubahttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-532-2021.pdf
Lei53107/10/2021Gabinete do Presidenteque dispõe sobre a Campanha Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de Setembro.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-531-2021.pdf
Lei53007/10/2021Gabinete do PresidentequeDispõe sobre o estímulo de atividades esportivas para idosos, criando o circuito do idoso no Município de Marituba, e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-530-2021.pdf
Lei52907/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui o Reconhecimento de Caráter Educacional e Formativo do Jiu Jitsu e Muay Thai, Permitindo a celebração de parcerias para inserção nos Estabelecimentos da Rede Pública de Ensino de Marituba, e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-529-2021.pdf
Lei52807/10/2021Gabinete do Presidenteque Estabelece o atendimento emergencial aos alunos portadores de diabetes e epilepsia, no âmbito da rede Municipal de ensino em Marituba.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/2075-1.pdf
Lei52707/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui, no âmbito do Município de Marituba, a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar e dá outras providências..https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/2074.pdf
Lei52607/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui a terceira semana do mês de maio como A Semana da Liberdade Religiosa.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/2073-1.pdf
Lei52507/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui no Calendário Oficial do Município a semana de acompanhamento psicológico e terapêutico às crianças e adolescentes das escolas públicas e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-525-2021.pdf
Lei52407/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui a Virada Cultural no Município de Marituba e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-524-2021.pdf
Lei52307/10/2021Gabinete do Presidenteque Cria na Rede Municipal de Ensino o serviço de disque-denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-523-2021.pdf
Lei52207/10/2021Gabinete do Presidenteque Dispõe sobre a proteção do professor frente a casos de violência contra o mesmo, no exercício da sua atividade profissional.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-522-2021.pdf
Lei52107/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres, e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-521-2021.pdf
Lei52007/10/2021Gabinete do Presidenteque Dispõe sobre a criação do Programa Medicamento em Casa de distribuição gratuita de medicamento de uso contínuo, e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-520-2021.pdf
Lei51907/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui no Município de Marituba a criação de ‘Ação Social e solidariedade’ nas escolas Municipais.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-519-2021.pdf
Lei51807/10/2021Gabinete do Presidenteque Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/2065-3.pdf
Lei51707/10/2021Gabinete do Presidenteque Institui o sistema de coleta seletiva dos resíduos secos e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-517-2021-1.pdf
Lei51607/10/2021Gabinete do Presidenteque institui os eventos tipo manifestações religiosa evangelística denominada: Manhã ao Pé da Cruz no Calendário Cultural Oficial de eventos e datas comemorativas no Município de Marituba/campanhahttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-516-2021-1.pdf
Lei51507/10/2021Gabinete do PresidenteInstitui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores nas Escolas no Município de Marituba e cria o Disque-Denúncia contra agressões aos educadores e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-515-2021-1.pdf
Lei51407/10/2021Gabinete do PresidenteCria a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual no Município de Marituba e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-514-2021-1.pdf
Lei51307/10/2021Gabinete do PresidenteInstitui o Programa Obesidade Zero no Município de Marituba e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-513-2021-1.pdf
Lei51207/10/2021Gabinete do PresidenteInstitui o Programa Repare a Autoestima na rede pública de saúde do Município de Marituba e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-512-2021-1.pdf
Lei51107/10/2021Gabinete do PresidenteInstitui o Programa Municipal de Prevenção às Doenças nos Profissionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Marituba e dá outras providênciasl.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-511-2021.pdf
Lei51007/10/2021Gabinete do PresidenteInstitui a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Inexigibilidade-10-2021.pdf
Lei50907/10/2021Gabinete do PresidenteInstitui as avaliações periódicas semestrais dos prédios escolares no Município de Marituba.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-509-2021.pdf
Lei50807/10/2021Gabinete do PresidenteInstitui no âmbito do Município de Marituba, a rede de atenção ás pessoas com esquizofrenia e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA508-2021.pdf
Lei50707/10/2021Gabinete do PresidenteInstitui a Meia Entrada para Professores da Rede Municipal, Estadual e Particular no Município de Marituba.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA507-2021.pdf
Lei50607/10/2021Gabinete do PresidenteInstitui o Setembro Amarelo combate ao suicídio no Município de Marituba.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA506-2021.pdf
Lei50507/10/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre o Incentivo e Organização dos Grêmios Estudantis na Cidade de Marituba.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA505-2021.pdf
Lei50407/10/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre que as empresas que prestam serviço à Prefeitura Municipal de Marituba contratem jovens para a ocupação do primeiro emprego e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA504-2021.pdf
Lei50307/10/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Marituba, e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA503-2021.pdf
Lei50207/10/2021Gabinete do PresidenteDeclara e reconhece de utilidade pública para o município de Marituba, o Instituto Profissionalizar de Capacitação Profissional – IPCP.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA502-2021.pdf
Lei50107/10/2021Gabinete do PresidenteDeclara e reconhece de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Moradoras do Albatroz II – AMMA no âmbito do Município de Marituba/PA e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA501-2021.pdf
Lei50007/10/2021Gabinete do PresidenteInstitui a Semana de Conscientização da Exploração Sexual Infantil e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Marituba/PA.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA500-2021.pdf
Lei49907/10/2021Gabinete do PresidenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantação do Programa Restaurante Popular e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA499-2021.pdf
Lei49801/10/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre o programa de auxílio financeiro aos alunos de baixa renda matriculados no Cursinho Municipal de Marituba e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/LEI-498-2100.pdf
Lei49730/09/2021Gabinete do PresidenteDeclara como patrimônio Cultural de natureza imaterial do Municipio de Marituba o Círio do Menino Deus e dá outras providências.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-497-2100.pdf
Lei49630/09/2021Gabinete do PresidenteInstitui o curso complementar preparatório para vestibular, Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e concursos públicos, no Município de Marituba, chamado Cursinho Marituba, e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-496-2100.pdf
Lei49419/07/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-494-2021.pdf
Lei49307/05/2021Gabinete do PresidenteEstabelece como essenciais às atividades religiosas realizadas no templo e fora dele em qualquer tempo, no âmbito do Município de Maritubahttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-493-2021.pdf
Lei49219/03/2021Gabinete do PresidenteDispõe sobre a criação do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educaçãohttps://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/Lei-n%C2%BA-492-2021.pdf
Lei49119/03/2021Gabinete do PresidenteRetifica protocolo de intenções firmando entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúdehttps://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/Lei-n%C2%BA-491-2021.pdf
Lei49019/03/2021Gabinete do PresidenteInstitui Programa de benefício suplementar para famílias de Marituba (RENDA MARITUBA) e dá outras providênciashttps://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/Lei-n%C2%BA-490-2021.pdf
Lei48915/12/2020Gabinete do PresidenteDispõe Sobre a autorização de doação ao Estado do Pará, de área pública de propriedade do Município de Marituba, localizada no bairro união. Em Marituba, para fim exclusivo e específico de implantação de nova delegacia de polícia civil, e dá outras providênciashttps://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/LEI-n%C2%BA-489.2020.pdf
Lei48815/12/2020Gabinete do PresidenteDispõe sobre alteração na redação do art. 4º, item 02, da Lei nº 335/2016, e dá outras providênciashttps://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/LEI-n%C2%BA-488.2020.pdf
Lei48715/12/2020Gabinete do PresidenteEstabelece os horários de entrada e circulação de veículos de carga e descarga, nas principais vias públicas do bairro Centro do Município de Maritubahttps://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/LEI-n%C2%BA-487.2020.pdf
Lei48615/12/2020Gabinete do PresidenteAdequa a Lei nº 318/2015, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Marituba/PA, às normas emanadas da Lei Federal nº 13.022/2014 – que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, criando a Gerência de Ouvidoria e definindo as atribuições da Gerência de Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marituba/PA; e altera o Anexo I e Anexo II da Lei nº 300/2014.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-486.-2020.pdf
Lei48515/12/2020Gabinete do PresidenteCria e regulamenta o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos, a taxa e serviços de remoção, guincho e depósito em Pátio de veículos e objetos recolhidos por intermédio de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Leis Municipais, aplicadas pela Autoridade Municipal de Trânsito e Transportes e pelos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transportes do Município.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-485.-2020.pdf
Lei48415/12/2020Gabinete do PresidenteDispõe sobre a atualização do Plano Diretor Participativo do Município de Marituba, o sistema e processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/LOA-2021-APROVADA.pdf
Lei48313/11/2020Gabinete do PresidenteDispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária 2021https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-483.2020.pdf
Lei48203/11/2020Gabinete do PresidenteDispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral e Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Marituba, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-482-.-2020.pdf
Lei48105/08/2020Gabinete do PresidenteVeda a instalação de qualquer novo empreendimento para o tratamento e destinação de resíduos sólidos e lixos de qualquer espécie de outros municípios no Município de Marituba.https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-481.2020.pdf
Lei48015/07/2020Gabinete do PresidenteDispõe sobre a Elaboração da LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providênciashttps://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-480.2020.pdf
Lei47903/07/2020Gabinete do PresidenteDispõe sobre a proibição do uso, comercialização, distribuição e produção de cerol e produtos similares no âmbito do município de Marituba e dá outras providências.https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-479.2020.pdf
Lei47803/07/2020Gabinete do PresidenteEstabelece critérios para realização de obras e/ou de eventos que acarretem a interdição parcial ou total nas vias públicas do Município de Marituba.https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-478.2020-1.pdf
Lei47703/07/2020Gabinete do PresidenteCria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Transito e Transportes, o Conselho Municipal de Mobilidade urbana, Transito e Transportes.https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-477-.2020.pdf
Lei47615/12/2020Gabinete do PresidenteInstitui o programa Municipal de regularização Fundiária PROGRAMA MINHA TERRA LEGAL, dá outras providênciashttps://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-476.2020.pdf
Lei47520/01/2020Gabinete do PresidenteDispõe sobre a instituição de Regime Especial Temporário de Tributação dos Serviços de Engenharia, que serão realizados para a construção de linhas de transmissão de energia elétricas e subestações, no Estado do Pará, decorrentes da 2ª etapa do Leilão de Transmissão nº 013/2015, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (LOTE 23)https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/02/LEI-N%C2%BA-475.2019.pdf
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