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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 31/12/2023 | Leis do Ano 2023 | https://camaramarituba.pa.gov.br/ano-2023-3/ | ||
| Lei | 590 | 13/04/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Organização, Criação e Atualização dos Cargos e Salários, Estrutura Organo-Funcional, Quadro Comissionado e as Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Marituba e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-590-2022.pdf |
| Lei | 588 | 18/03/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Marituba e do fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. . | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-588-2022.pdf |
| Lei | 586 | 01/02/2022 | Gabinete do Presidente | Institui a semana municipal da adoção, proteção e bem-estar dos animais no Município de Marituba.. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-586-2022.pdf |
| Lei | 585 | 01/02/2022 | Gabinete do Presidente | Institui no Município o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-585-2022.pdf |
| Lei | 584 | 01/02/2022 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Poder Executivo proibir a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos moto ciclísticos no Município de Marituba e da outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-584-2022.pdf |
| Lei | 583 | 01/02/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoas condenada pela prática de crime contra a dignidade sexual da criança e do adolescente no âmbito do Município de Marituba e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-583-2022.pdf |
| Lei | 582 | 01/02/2022 | Gabinete do Presidente | Reconhece a prestação de serviços de Atividade Física e Exercício físico como essenciais, no âmbito do Município de Marituba | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-582-2022.pdf |
| Lei | 581 | 01/02/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-581-2022.pdf |
| Lei | 580 | 01/02/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação do Projeto Guarda Mirim no âmbito do Município de Marituba | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Lei-n%C2%BA-580-2022.pdf |
| Lei | 579 | 10/02/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Marituba programa Vereador Mirim e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/lei-n%C2%BA-579-2022.pdf |
| Lei | 578 | 10/02/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a instalação de semáforos sonoros para auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual e de pessoa com baixa visão e mobilidade reduzida em vias do Município de Marituba.. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/lei-n%C2%BA-578-2022.pdf |
| Lei | 577 | 10/02/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a liberação de cultos religiosos ao ar livre em qualquer âmbito do município com uso de som. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/lei-n%C2%BA-577-2022.pdf |
| Lei | 576 | 10/02/2022 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre tradução em Libras – Língua Brasileira de Sinais em eventos oficiais do Governo Municipal e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/lei-n%C2%BA-576-2022.pdf |
| Lei | 575 | 10/02/2022 | Gabinete do Presidente | Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental – séries finais, públicas e privadas | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/lei-n%C2%BA-575-2022.pdf |
| Lei | 574 | 10/02/2022 | Gabinete do Presidente | Institui o dia Municipal ao Combate a Cristofobia. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/lei-n%C2%BA-574-2022.pdf |
| Lei | 573 | 21/12/2021 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio das sobras do fundo destinado à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, até o limite de 70% do recursos disponíveis, relativos ao ano de 2021, aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Marituba, na forma que especifica, e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/lei-n%C2%BA-573-2021.pdf |
| Lei | 572 | 21/12/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/lei-n%C2%BA-572-2021.pdf |
| Lei | 571 | 21/12/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências… | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/lei-n%C2%BA-571-2021.pdf |
| Lei | 570 | 21/12/2021 | Gabinete do Presidente | Que Altera os Dispositivos que menciona da 23 de dezembro de 2014, e dá outras providências.. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/2362.pdf |
| Lei | 569 | 17/12/2021 | Gabinete do Presidente | Estima e fixa a despesa do Município de Marituba, Estado do Pará, para vigorar no exercício financeiro de 2022. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-569-2021-LOA-2022.pdf |
| Lei | 568 | 17/12/2021 | Gabinete do Presidente | Institui o Plano Plurianual do Município de Marituba para o período 2022-2025. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-568-2021-PPA-2022-2025.pdf |
| Lei | 567 | 11/11/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Criação da Semana de Incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas do Município de Marituba e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-567-2100.pdf |
| Lei | 565 | 04/11/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a destinação do ICMS Verde recebido por meio de repasses realizados pelo Governo do Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual/PA n° 7.638, de 12 de Julho de 2012, e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-565-2100.pdf |
| Lei | 564 | 14/10/2021 | Gabinete do Presidente | Altera os dispositivos mencionados nas Leis Municipais n°480, de 15 de Julho de 2020, e nº 484, de 15 de Dezembro de 2020 e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-564-2100.pdf |
| Lei | 563 | 14/10/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a alteração da que tange à potência e vida util das motocicletas que operam no sistema de transporte individual de passageiros – mototaxi e moto-fretista junto ao município de Marituba e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/LEI-563-2100.pdf |
| Lei | 562 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que institui, no Município de Marituba, o dia municipal de respeito à diversidade cultural, social, religiosa, gênero e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-562-2021.pdf |
| Lei | 561 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que dispõe sobre Programa Cidadania Nas Escolas da Rede Pública de Ensino Municipal da cidade de Marituba, e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-561-2021.pdf |
| Lei | 560 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que dispõe sobre a proibição da utilização de veículos movidos a tração animal no perímetro urbano do Município de Marituba e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-560-2021.pdf |
| Lei | 559 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Dispõe sobre o tempo mínimo de duração (15 minutos), nas consultas médicas realizadas nas unidades de saúde do Município e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-559-2021.pdf |
| Lei | 558 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que institui o Programa de Coleta Seletiva de lixo nas escolas municipais e particulares do Município de Marituba – PA e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-557-2021.pdf |
| Lei | 557 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que institui o Programa de Coleta Seletiva de lixo nas escolas municipais e particulares do Município de Marituba – PA e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-557-2021.pdf |
| Lei | 556 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras Providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-556-2021.pdf |
| Lei | 555 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui no Calendário de Eventos do Município de Marituba a data comemorativa ao Dia do Trabalhador da Saúde Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 07 de abril | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-555-2021.pdf |
| Lei | 554 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui o Dia Municipal do manipulador de açaí, no Município de Marituba e dá outas providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-554-2021.pdf |
| Lei | 553 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que institui a semana Municipal do Hip Hop e o dia Municipal do Hip Hop no Município de Marituba e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-553-2021.pdf |
| Lei | 552 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater a pedofilia e o bullying infantil | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-552-2021.pdf |
| Lei | 551 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que institui o Programa Assegura as pessoas com deficiência o atendimento, bem como, a devida acessibilidade em centros de saúde no âmbito do Município de Marituba | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-551-2021.pdf |
| Lei | 550 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que institui o Programa Adote um avô no Município de Marituba | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-550-2021.pdf |
| Lei | 549 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Marituba, o Projeto Resgatando a História dos Bairros. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-548-2021.pdf |
| Lei | 548 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Marituba, o Projeto Resgatando a História dos Bairros. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-548-2021.pdf |
| Lei | 547 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que dispõe sobre ações de prevenção sobre a violência contra o idoso como parte das atividades de atenção primárias na saúde da família desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura Municipal de Marituba | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-547-2021.pdf |
| Lei | 546 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que dispõe sobre a inclusão de intérprete em LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, nas agências Bancárias situadas em Marituba | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-546-2021.pdf |
| Lei | 545 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que institui o Projeto Casa da Gestante, Bebê e Puérpera, e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-545-2021.pdf |
| Lei | 544 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que dispõe sobre o programa Remédio em Casa de vacinação domiciliar ás pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas e a entrega de remédios de distribuição gratuita e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-544-2021.pdf |
| Lei | 543 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que institui a gratuidade no Transporte Público Coletivo do Município de Marituba à gestante no período e na forma que especifica. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-543-2021.pdf |
| Lei | 542 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que dispõe sobre a fixação, no âmbito do Município de Marituba, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher para denúncia de violência contra a mulher e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-542-2021.pdf |
| Lei | 541 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, já cadastradas nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Marituba. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-541-2021.pdf |
| Lei | 540 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que reconhece a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural no Município de Marituba e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-540-2021.pdf |
| Lei | 539 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que dispõe sobre a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos culturais e similares. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-539-2021.pdf |
| Lei | 538 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui a Semana de preservação da Memória Histórica e Cultural do Município de Marituba e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-538-2021.pdf |
| Lei | 537 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui, no âmbito do Município de Marituba, o Dia Municipal do Bom-Dia e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-537-2021.pdf |
| Lei | 536 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui o Programa Amigos do Pet no Município de Marituba–PA e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-536-2021.pdf |
| Lei | 535 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Marituba | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-535-2021.pdf |
| Lei | 534 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamento de climatização nos meios de transportes públicos coletivos de passageiros do Município de Marituba | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-534-2021.pdf |
| Lei | 533 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui a disciplina extracurricular Oratória destinada ao ensino Fundamental, no município de Marituba e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-533-2021.pdf |
| Lei | 532 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que dispõe sobre a implantação de ações preventivas e combate à depressão em adolescentes nas escolas de Marituba | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-532-2021.pdf |
| Lei | 531 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que dispõe sobre a Campanha Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de Setembro. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-531-2021.pdf |
| Lei | 530 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | queDispõe sobre o estímulo de atividades esportivas para idosos, criando o circuito do idoso no Município de Marituba, e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-530-2021.pdf |
| Lei | 529 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui o Reconhecimento de Caráter Educacional e Formativo do Jiu Jitsu e Muay Thai, Permitindo a celebração de parcerias para inserção nos Estabelecimentos da Rede Pública de Ensino de Marituba, e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-529-2021.pdf |
| Lei | 528 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Estabelece o atendimento emergencial aos alunos portadores de diabetes e epilepsia, no âmbito da rede Municipal de ensino em Marituba. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/2075-1.pdf |
| Lei | 527 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui, no âmbito do Município de Marituba, a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar e dá outras providências.. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/2074.pdf |
| Lei | 526 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui a terceira semana do mês de maio como A Semana da Liberdade Religiosa. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/2073-1.pdf |
| Lei | 525 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui no Calendário Oficial do Município a semana de acompanhamento psicológico e terapêutico às crianças e adolescentes das escolas públicas e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-525-2021.pdf |
| Lei | 524 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui a Virada Cultural no Município de Marituba e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-524-2021.pdf |
| Lei | 523 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Cria na Rede Municipal de Ensino o serviço de disque-denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-523-2021.pdf |
| Lei | 522 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Dispõe sobre a proteção do professor frente a casos de violência contra o mesmo, no exercício da sua atividade profissional. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-522-2021.pdf |
| Lei | 521 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui o Programa Municipal de Políticas para as Mulheres, e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-521-2021.pdf |
| Lei | 520 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Dispõe sobre a criação do Programa Medicamento em Casa de distribuição gratuita de medicamento de uso contínuo, e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-520-2021.pdf |
| Lei | 519 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui no Município de Marituba a criação de ‘Ação Social e solidariedade’ nas escolas Municipais. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-519-2021.pdf |
| Lei | 518 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/2065-3.pdf |
| Lei | 517 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que Institui o sistema de coleta seletiva dos resíduos secos e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-517-2021-1.pdf |
| Lei | 516 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | que institui os eventos tipo manifestações religiosa evangelística denominada: Manhã ao Pé da Cruz no Calendário Cultural Oficial de eventos e datas comemorativas no Município de Marituba/campanha | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-516-2021-1.pdf |
| Lei | 515 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores nas Escolas no Município de Marituba e cria o Disque-Denúncia contra agressões aos educadores e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-515-2021-1.pdf |
| Lei | 514 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Cria a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual no Município de Marituba e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-514-2021-1.pdf |
| Lei | 513 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Institui o Programa Obesidade Zero no Município de Marituba e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-513-2021-1.pdf |
| Lei | 512 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Institui o Programa Repare a Autoestima na rede pública de saúde do Município de Marituba e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-512-2021-1.pdf |
| Lei | 511 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Institui o Programa Municipal de Prevenção às Doenças nos Profissionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Marituba e dá outras providênciasl. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-511-2021.pdf |
| Lei | 510 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Institui a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Inexigibilidade-10-2021.pdf |
| Lei | 509 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Institui as avaliações periódicas semestrais dos prédios escolares no Município de Marituba. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-509-2021.pdf |
| Lei | 508 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Institui no âmbito do Município de Marituba, a rede de atenção ás pessoas com esquizofrenia e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA508-2021.pdf |
| Lei | 507 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Institui a Meia Entrada para Professores da Rede Municipal, Estadual e Particular no Município de Marituba. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA507-2021.pdf |
| Lei | 506 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Institui o Setembro Amarelo combate ao suicídio no Município de Marituba. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA506-2021.pdf |
| Lei | 505 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o Incentivo e Organização dos Grêmios Estudantis na Cidade de Marituba. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA505-2021.pdf |
| Lei | 504 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre que as empresas que prestam serviço à Prefeitura Municipal de Marituba contratem jovens para a ocupação do primeiro emprego e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA504-2021.pdf |
| Lei | 503 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Marituba, e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA503-2021.pdf |
| Lei | 502 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Declara e reconhece de utilidade pública para o município de Marituba, o Instituto Profissionalizar de Capacitação Profissional – IPCP. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA502-2021.pdf |
| Lei | 501 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Declara e reconhece de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Moradoras do Albatroz II – AMMA no âmbito do Município de Marituba/PA e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA501-2021.pdf |
| Lei | 500 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Institui a Semana de Conscientização da Exploração Sexual Infantil e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Marituba/PA. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA500-2021.pdf |
| Lei | 499 | 07/10/2021 | Gabinete do Presidente | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantação do Programa Restaurante Popular e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA499-2021.pdf |
| Lei | 498 | 01/10/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre o programa de auxílio financeiro aos alunos de baixa renda matriculados no Cursinho Municipal de Marituba e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/LEI-498-2100.pdf |
| Lei | 497 | 30/09/2021 | Gabinete do Presidente | Declara como patrimônio Cultural de natureza imaterial do Municipio de Marituba o Círio do Menino Deus e dá outras providências. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-497-2100.pdf |
| Lei | 496 | 30/09/2021 | Gabinete do Presidente | Institui o curso complementar preparatório para vestibular, Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e concursos públicos, no Município de Marituba, chamado Cursinho Marituba, e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-496-2100.pdf |
| Lei | 494 | 19/07/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-494-2021.pdf |
| Lei | 493 | 07/05/2021 | Gabinete do Presidente | Estabelece como essenciais às atividades religiosas realizadas no templo e fora dele em qualquer tempo, no âmbito do Município de Marituba | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/Lei-n%C2%BA-493-2021.pdf |
| Lei | 492 | 19/03/2021 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação | https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/Lei-n%C2%BA-492-2021.pdf |
| Lei | 491 | 19/03/2021 | Gabinete do Presidente | Retifica protocolo de intenções firmando entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde | https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/Lei-n%C2%BA-491-2021.pdf |
| Lei | 490 | 19/03/2021 | Gabinete do Presidente | Institui Programa de benefício suplementar para famílias de Marituba (RENDA MARITUBA) e dá outras providências | https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/Lei-n%C2%BA-490-2021.pdf |
| Lei | 489 | 15/12/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe Sobre a autorização de doação ao Estado do Pará, de área pública de propriedade do Município de Marituba, localizada no bairro união. Em Marituba, para fim exclusivo e específico de implantação de nova delegacia de polícia civil, e dá outras providências | https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/LEI-n%C2%BA-489.2020.pdf |
| Lei | 488 | 15/12/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre alteração na redação do art. 4º, item 02, da Lei nº 335/2016, e dá outras providências | https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/LEI-n%C2%BA-488.2020.pdf |
| Lei | 487 | 15/12/2020 | Gabinete do Presidente | Estabelece os horários de entrada e circulação de veículos de carga e descarga, nas principais vias públicas do bairro Centro do Município de Marituba | https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/LEI-n%C2%BA-487.2020.pdf |
| Lei | 486 | 15/12/2020 | Gabinete do Presidente | Adequa a Lei nº 318/2015, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Marituba/PA, às normas emanadas da Lei Federal nº 13.022/2014 – que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, criando a Gerência de Ouvidoria e definindo as atribuições da Gerência de Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marituba/PA; e altera o Anexo I e Anexo II da Lei nº 300/2014. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-486.-2020.pdf |
| Lei | 485 | 15/12/2020 | Gabinete do Presidente | Cria e regulamenta o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos, a taxa e serviços de remoção, guincho e depósito em Pátio de veículos e objetos recolhidos por intermédio de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Leis Municipais, aplicadas pela Autoridade Municipal de Trânsito e Transportes e pelos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transportes do Município. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-485.-2020.pdf |
| Lei | 484 | 15/12/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a atualização do Plano Diretor Participativo do Município de Marituba, o sistema e processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/LOA-2021-APROVADA.pdf |
| Lei | 483 | 13/11/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária 2021 | https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-483.2020.pdf |
| Lei | 482 | 03/11/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral e Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Marituba, para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências. | https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-482-.-2020.pdf |
| Lei | 481 | 05/08/2020 | Gabinete do Presidente | Veda a instalação de qualquer novo empreendimento para o tratamento e destinação de resíduos sólidos e lixos de qualquer espécie de outros municípios no Município de Marituba. | https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-481.2020.pdf |
| Lei | 480 | 15/07/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a Elaboração da LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências | https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-480.2020.pdf |
| Lei | 479 | 03/07/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a proibição do uso, comercialização, distribuição e produção de cerol e produtos similares no âmbito do município de Marituba e dá outras providências. | https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-479.2020.pdf |
| Lei | 478 | 03/07/2020 | Gabinete do Presidente | Estabelece critérios para realização de obras e/ou de eventos que acarretem a interdição parcial ou total nas vias públicas do Município de Marituba. | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-478.2020-1.pdf |
| Lei | 477 | 03/07/2020 | Gabinete do Presidente | Cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Transito e Transportes, o Conselho Municipal de Mobilidade urbana, Transito e Transportes. | https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-477-.2020.pdf |
| Lei | 476 | 15/12/2020 | Gabinete do Presidente | Institui o programa Municipal de regularização Fundiária PROGRAMA MINHA TERRA LEGAL, dá outras providências | https://camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/03/Lei-n%C2%BA-476.2020.pdf |
| Lei | 475 | 20/01/2020 | Gabinete do Presidente | Dispõe sobre a instituição de Regime Especial Temporário de Tributação dos Serviços de Engenharia, que serão realizados para a construção de linhas de transmissão de energia elétricas e subestações, no Estado do Pará, decorrentes da 2ª etapa do Leilão de Transmissão nº 013/2015, realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (LOTE 23) | https://www.camaramarituba.pa.gov.br/wp-content/uploads/2020/02/LEI-N%C2%BA-475.2019.pdf |
