Projeto de Resolução nº 02/2017: O Projeto de Resolução nº 02/2017, Regulamenta o acesso à  informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
Resolução nº 001/2017 de 27 de janeiro de 2017: “Ordena e organiza e atualiza o Plano de Cargos e Salários, Estrutura Organo-Funcional, Quadro Comissionado e as Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Marituba, e dá outras providências.”
Resolução nº 002/2017 – LAI de 29 de agosto de 2017: “Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.